Proteção para os investidores-anjo

Governo brasileiro aprova lei que oferece proteção jurídica à categoria

Ambiente regulatório e acesso a investimentos. Dois quesitos em que os municípios brasileiros recebem o pior índice na avaliação de cidades empreendedoras em todo o mundo. Legislações restritivas que não atendem (e não entendem) o mundo das startups espantam investimentos, tornando ainda mais difícil o surgimento de empresas que atuam em mercados de risco. Mas esse cenário começa a mudar.

No final de outubro foi sancionado pelo governo brasileiro o Projeto de Lei Complementar 125/2015, conhecido como Lei Crescer sem Medo. Essa lei traz grandes benefícios para as micro e pequenas empresas e, especificamente, para as startups. Entre os destaques está a alteração da tributação do Simples Nacional. Atualmente, uma empresa que ultrapassa o limite de R$3,6 milhões de faturamento/ano perde o status de “Simples”, entra no chamado lucro presumido e os impostos são aumentados de uma só vez. A partir de agora existe uma faixa de transição para o aumento da carga tributária e os limites foram aumentados, chegando a R$7,2 milhões para comércio e serviços.

Para as startups, a lei regulamenta o papel do investidor-anjo. A partir de agora, quem faz aporte de capital na empresa não será considerado sócio, não participa da gerência e não tem responsabilidades sobre as dívidas do negócio. Essa alteração permite que os investidores-anjo limitem seu risco ao capital investido, que deverá ficar na empresa por no máximo sete anos, devendo constar no contrato de participação. A lei estabelece um tempo mínimo de dois anos para resgate do investimento. Além disso, o aporte recebido passa a não constar mais como receitas de sociedade. A lei garante, ainda, preferência para o investidor-anjo, que pode ser pessoa física ou jurídica (como fundos de investimentos), na aquisição da empresa quando de sua venda pelos sócios.

O Sebrae, os fundos de investimentos, e as associações de empresários e investidores acreditam no potencial de mudança da cultura de investimento-anjo no Brasil, que começa a vigorar em 2017. Parece ser uma grande oportunidade de melhoria dos nossos índices de cidades empreendedoras.

Quer conhecer todas as mudanças estabelecidas pela nova legislação? Dê uma olhada na nova lei, em especial no artigo 61.

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