Como a Terceirização afeta as startups?

Conversamos com advogados para entender o que o projeto de lei muda para as startups

O Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330) tornou-se uma das maiores polêmicas nos últimos dias no Brasil. Em tramitação no Congresso, ele traz alguns pontos de mudança importantes, como a permissão para terceirização de atividades fim de uma empresa e a responsabilidade solidária entre contratante e contrata relacionada ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Aqueles contrários às mudanças, afirmam que o projeto significa uma precarização das relações de trabalho. Aqueles a favor, defendem que o projeto trará um aumento da formalização e de postos de trabalho. Mas o que muda para as startups?

Fizemos três perguntas para dois advogados com experiência no ecossistema empreendedor. Luiz Garrido é sócio da Garrido & Tozzi, escritório que desde 2010 se destaca pelo apoio a empreendedores, com mais de 100 startups atendidas, incubadoras e aceleradoras como clientes e  parceiras. Felipe Gallo atua no escritório de advocacia Alvarenga, Barros, Ribeiro & GGVA, firma especializada em Direito Civil e Empresarial. Atualmente, especializa-se na Alemanha no ramo de Direito Civil e estudo comparado de legislações empresariais.

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1. Ao ampliar a opção de terceirização de uma empresa até para a sua atividade fim, o projeto de lei abre espaço para empresas com propostas de valor a baixo custo. As startups são conhecidas por conseguirem gerar valor a baixo custo e com produtos escaláveis. Na sua visão, há oportunidade de mercado para as startups a partir do PL?

olho-terceirizaçaoLG: Sim, há de fato a oportunidade para que startups se destaquem e sejam contratadas. Contudo, destaco que o conceito de relação de emprego existente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permanecerá vigente. Ou seja, se o terceirizado for diretamente subordinado ao contratante e somente a pessoa dele puder prestar habitualmente o serviço contratado, há de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora do serviço. Além disto, não poderá ser sócio da prestadora do serviço aquele que tenha trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

FG: O projeto de lei não criou distinções entre o tipo de atividade passível de terceirização, abrindo o leque de possibilidades para o empresário inovar e gerir sua empresa do modo que achar mais proveitoso. Apesar de tentadora a proposta de reduzir possíveis gastos terceirizando parte do serviço, contratando uma startup, a escolha dessa modalidade de contratação traz alguns deveres e riscos para o empreendedor.

2. O que muda para uma startup que já presta serviços como terceirizada para uma empresa?

LG: Para a startup, muda positivamente a chance de obter mais receitas nos negócios e negativamente a necessidade de dispêndio de diversas horas para a comprovação mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas perante a empresa contratante. Em verdade, o cenário muda bastante para aquela empresa que irá adquirir o serviço, pois terá que cumprir uma série de obrigações acessórias, como a fiscalização da contratada e a antecipação de pagamentos tributários.

FG: De forma geral não haverá mudanças drásticas para aquelas startups que já prestam este tipo de serviço terceirizado e que já tenham contratos em vigor, porém deverá haver a gradual adequação às novas normas. Na constituição de novos contratos de prestação de serviços terceirizados deve-se atentar às normas específicas, como especificação taxativa do serviço e do objeto social da terceirizada, o local e prazo no qual ele será executado e a obrigatoriedade de fiscalização por parte da contratante.

3. Na sua visão, em resumo, qual o principal impacto negativo e positivo desse projeto de lei no mercado?

olho-terceiriLG: O eventual impacto negativo desse projeto de lei no mercado pode se caracterizar no abuso de direito por parte das empresas contratantes, na tentativa de diminuir direitos trabalhistas e prejudicar os colaboradores terceirizados. Contudo, o PL 4330 possui diversos mecanismos de defesa econômica ao terceirizado, como responsabilidade subsidiária ou solidária da contratante pelos débitos trabalhistas, bem como a igual possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços caso haja pessoalidade, habitualidade e subordinação do terceirizado. Já o impacto positivo decorrerá da possibilidade de ganho em competitividade da economia nacional, pela simplificação do processo produtivo, pelo acréscimo de segurança jurídica na produção de diversos empreendimentos nacionais, bem como pela natural exigência pela excelência na prestação dos serviços decorrente de uma competição de mercado mais acirrada. Numa análise entre pontos positivos e negativos, acreditamos que o PL 4330 trará mais benefícios do que malefícios.

FG: De forma geral, para o mercado das startups, a lei de terceirizações incentivará a criação e manutenção dessas empresas, principalmente por reduzir os custos e desburocratizar os procedimentos de contratação de mão de obra. Contudo, a decisão por optar por esse regime de contratação deve ser bastante planejada, com o risco de a empresa arcar com ônus advindos de possíveis processos trabalhistas. Para aquelas startups que já prestam ou desejem prestar serviços terceirizados para outras empresas, esta lei irá abrir ainda mais o mercado e possibilitar a execução de novos serviços que antes eram vedados. Apesar disso, existe a necessidade de ficarem atentas a algumas novas normas que incentivam um grau de profissionalização e estrutura que algumas startups ainda não possuem.

 

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